AREsp 2778171 - DECISAO

AREsp 2778171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimado em 05.07.2024; agravo interposto em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RILAN FERNANDO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RILAN FERNANDO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimado em 05.07.2024; agravo interposto em 24.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.