AREsp 2765205 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GILDEVANO MENDES SOARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
GILDEVANO MENDES SOARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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