AREsp 2778538 - DECISAO

AREsp 2778538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão funda-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI FERNANDES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI FERNANDES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (inadmissão)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; a decisão funda-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.