REsp 2163583 - DECISAO

REsp 2163583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; não houve comprovação de suspensão de prazos (feriado local) capaz de alterar a contagem do prazo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19)

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Parties

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial e tempestividade
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; não houve comprovação de suspensão de prazos (feriado local) capaz de alterar a contagem do prazo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo no recurso especial.