AREsp 2763800 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial era manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a exigência de ônus da parte quanto à comprovação da suspensão do prazo, independentemente da indicação do sistema PJe.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Público Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para eximir o ônus de comprovação da parte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial era manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a exigência de ônus da parte quanto à comprovação da suspensão do prazo, independentemente da indicação do sistema PJe.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.