AREsp 2739170 - DECISAO

AREsp 2739170 - DECISAO

Em observância ao art. 927, inciso V, do CPC e ao precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Preceito Vinculante/precedente
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Preceito Vinculante/precedente

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício

Ratio Decidendi

Em observância ao art. 927, inciso V, do CPC e ao precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determinar a distribuição dos autos.
  • Publique-se.