AREsp 2781462 - DECISAO

AREsp 2781462 - DECISAO

O recurso foi interposto em 01.04.2024, após a intimação do acórdão em 06.03.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: LENI MARIA BERNARDES GALVAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LENI MARIA BERNARDES GALVAO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo recursal)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 01.04.2024, após a intimação do acórdão em 06.03.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se