AREsp 2154220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso principal foi interposto intempestivamente, e a tempestividade é pressuposto de admissibilidade insuperável; ausente o pressuposto extrínseco, não se conhece do recurso nem se pode, por via processual imprópria, declarar nulidade absoluta arguida pela parte, tendo sido aplicada a Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Absoluta (ipso Jure), Apelação, Trânsito Em Julgado, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Nulidade Absoluta (ipso Jure) Apelação Trânsito Em Julgado Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e sua consequência na admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta (ipso jure) em recurso intempestivo
  3. 3 direito à manifestação da parte sobre tese de intempestividade (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso principal foi interposto intempestivamente, e a tempestividade é pressuposto de admissibilidade insuperável; ausente o pressuposto extrínseco, não se conhece do recurso nem se pode, por via processual imprópria, declarar nulidade absoluta arguida pela parte, tendo sido aplicada a Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.