AREsp 2770910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: THAIS NAYARA OLIVEIRA ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THAIS NAYARA OLIVEIRA ALBUQUERQUE DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo intempestivos), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...