AREsp 2720359 - DECISAO

AREsp 2720359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC), não houve conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo, e a petição buscava rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequada essa via recursal.

Parties
Embargante: WIFTW ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios, Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios Suspensão De Prazos

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Parties

WIFTW ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir intempestividade de recurso
  2. 2 necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos
  3. 3 conexão dialética entre a decisão embargada e os aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC), não houve conexão dialética com a decisão que não conheceu do agravo, e a petição buscava rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequada essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)