AREsp 2767166 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: TEREZINHA DIAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Interposição De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
3 necessidade de prévia apreciação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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