AREsp 2764382 - DECISAO

AREsp 2764382 - DECISAO

O agravo foi conhecido em intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDINO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.