AREsp 2763067 - DECISAO

AREsp 2763067 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28.08.2024; agravo em 13.09.2024) e o recorrente não apresentou documentos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, caracterizada a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com os arts. citados do CPC e CPP.

Parties
Agravante: DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

DEYVID MAKAULY BENEDICTO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28.08.2024; agravo em 13.09.2024) e o recorrente não apresentou documentos comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, caracterizada a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com os arts. citados do CPC e CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.