AREsp 2758721 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o embargante não comprovou que os dias 30 e 31 de maio de 2024 fossem feriados locais que suspendessem a contagem do prazo; ademais, para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, a disciplina sobre recesso e feriados é a legislação local, independentemente de eventual ausência de expediente no STJ.

Parties
Embargante: CLEITON BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Forenses, Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Tempestividade Feriados Forenses Suspensão De Expediente Contagem De Prazo

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Parties

CLEITON BENEDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suposta suspensão de expediente nos dias 30 e 31 de maio de 2024
  2. 2 Se a Portaria STJ/GP n. 2 de 04 de janeiro de 2024 e eventual ausência de expediente no STJ suspendem a contagem de prazo para recurso dirigido ao Presidente do Tribunal a quo
  3. 3 Se os dias 30 e 31 de maio de 2024 configuram feriados locais que interrompem o início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o embargante não comprovou que os dias 30 e 31 de maio de 2024 fossem feriados locais que suspendessem a contagem do prazo; ademais, para recursos dirigidos ao Presidente do Tribunal a quo, a disciplina sobre recesso e feriados é a legislação local, independentemente de eventual ausência de expediente no STJ.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.