AREsp 2761781 - DECISAO

AREsp 2761781 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09.07.2024 e interpôs o agravo em 16.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEIBE RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLEIBE RODRIGUES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 09.07.2024 e interpôs o agravo em 16.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.