AREsp 2779050 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 15.05.2024, razão pela qual foi considerado intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 15.05.2024, razão pela qual foi considerado intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...