AREsp 2770153 - DECISAO

AREsp 2770153 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão recorrido em 14/6/2022 e interposição do recurso especial em 6/7/2022, não comprovada no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local (feriado de Corpus Christi), o recurso especial é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC na redação anterior, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; a alteração pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por ser posterior à interposição.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e efeitos da alteração pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão recorrido em 14/6/2022 e interposição do recurso especial em 6/7/2022, não comprovada no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no Tribunal local (feriado de Corpus Christi), o recurso especial é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC na redação anterior, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; a alteração pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por ser posterior à interposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.