AREsp 2775714 - DECISAO

AREsp 2775714 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WAGNER G PFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER G PFERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...