REsp 2040386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inadmissível por intempestividade e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suposta inconsistência do sistema com documento idôneo (certidão), de modo que não houve omissão no acórdão passível de esclarecimento; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Parties
Ex Cônjuge/beneficiária Dependente Mencionada Nos Autos: Selaine Silva de Matos; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Inconsistência Do Sistema De Peticionamento Eletrônico (eproc), Assistência À Saúde De Dependente De Servidor Público, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria De Mérito Em Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Tempestividade Inconsistência Do Sistema De Peticionamento Eletrônico (eproc) Assistência À Saúde De Dependente De Servidor Público Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria De Mérito Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Selaine Silva de Matos

Ex Cônjuge/beneficiária Dependente Mencionada Nos Autos

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao mérito
  2. 2 intempestividade do recurso especial e ônus de comprovar inconsistência do sistema no ato de interposição
  3. 3 limites dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inadmissível por intempestividade e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suposta inconsistência do sistema com documento idôneo (certidão), de modo que não houve omissão no acórdão passível de esclarecimento; além disso, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, ante ausência de documento idôneo comprovando inconsistência do sistema.