AREsp 2778322 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada oportunamente; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, justificando a inadmissão.

Parties: Recorrente/agravante: S P DE S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

S P DE S

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.