AREsp 2771573 - DECISAO

AREsp 2771573 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer (inadmitir) do recurso especial fundou-se na falta de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense nos dias indicados, o que tornou o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Sistema Pje
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Sistema Pje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer (inadmitir) do recurso especial fundou-se na falta de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense nos dias indicados, o que tornou o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.