AREsp 2535652 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEDA REGINA GOMES SIQUEIRA FRIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

LEDA REGINA GOMES SIQUEIRA FRIGATO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) valida a tempestividade do recurso sem comprovação no ato
  3. 3 Se a comprovação tardia de suspensão de expediente é admitida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso