AREsp 2777325 - DECISAO

AREsp 2777325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização após intimação, configurando intempestividade manifesta e irregularidade de representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: P M F C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

P M F C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularização após intimação, configurando intempestividade manifesta e irregularidade de representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...