AREsp 2744104 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local ou ponto facultativo; à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC que exige comprovação imediata, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA; Embargante: PAULO ROBERTO BUSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Intempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA

Embargante

PAULO ROBERTO BUSETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão dos prazos por feriado e ponto facultativo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente por feriado local ou ponto facultativo; à época da intimação aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC que exige comprovação imediata, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não há vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)