AREsp 2756268 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a comprovação do alegado feriado local/suspensão do expediente deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior na hipótese em que a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC; além disso, os dias alegados configuram feriados locais que exigem documento idôneo no momento da interposição.

Parties
Embargante: VANIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VANIA SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC segundo o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a comprovação do alegado feriado local/suspensão do expediente deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior na hipótese em que a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC; além disso, os dias alegados configuram feriados locais que exigem documento idôneo no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC