AREsp 2768524 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sem regularização após intimação, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: DEUZINHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
DEUZINHA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 regularização da representação processual
- 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sem regularização após intimação, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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