AREsp 2782111 - DECISAO

AREsp 2782111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

WANDERSON COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça