AREsp 2776634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos dos dispositivos do CPC, da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houve prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos dos dispositivos do CPC, da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...