AREsp 2711981 - DECISAO

AREsp 2711981 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial (publicação em 08/03/2023 e interposição em 28/03/2023), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a representação processual não foi regularizada após intimação e o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição, não suprindo o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Juntada extemporânea de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do Recurso Especial (publicação em 08/03/2023 e interposição em 28/03/2023), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a representação processual não foi regularizada após intimação e o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição, não suprindo o vício, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Afastada a intempestividade do Recurso Especial.
  • Mantido o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de regularização da representação processual.