AREsp 2746417 - DECISAO

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Em razão da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC (e considerando a aplicabilidade temporal pelo princípio tempus regit actum), como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação aplicável a partir de 31.7.2024, a comprovação da suspensão do expediente/feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; tal comprovação não foi produzida, tornando o recurso intempestivo e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO DOS SANTOS ANDRADE; Embargante: TATIANE SILVA DE MELO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recursos Especiais Embargos De Declaração

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Parties

RONALDO DOS SANTOS ANDRADE

Embargante

TATIANE SILVA DE MELO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada pelo Ato Executivo Conjunto nº 3/2024 torna tempestiva o recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da regra do art. 1.003, § 6º, do CPC (e considerando a aplicabilidade temporal pelo princípio tempus regit actum), como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação aplicável a partir de 31.7.2024, a comprovação da suspensão do expediente/feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; tal comprovação não foi produzida, tornando o recurso intempestivo e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)