AREsp 2779074 - DECISAO

AREsp 2779074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 26.04.2024 e interpôs o Recurso Especial em 24.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais e o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 5.010/66, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 5.010/66 Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANDIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 5.010/66 aos Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 Regra de contagem de prazo em recesso e feriados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada em 26.04.2024 e interpôs o Recurso Especial em 24.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais e o prazo é regido pela legislação local quanto a recesso e feriados; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.