AREsp 2770872 - DECISAO

AREsp 2770872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.09.2024 e interposição em 29.09.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAILTON MARQUES VALENTIM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Interposição Fora Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Interposição Fora Do Prazo

Case Brief

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Parties

JAILTON MARQUES VALENTIM NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.09.2024 e interposição em 29.09.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.