AREsp 2783467 - DECISAO

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Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade do agravo de instrumento; reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento por preclusão temporal, não sendo o pedido de reconsideração apto a suspender o prazo; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa aplicada, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERIDAN CONTABILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Periciais Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERIDAN CONTABILIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento e preclusão temporal
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade do agravo de instrumento; reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento por preclusão temporal, não sendo o pedido de reconsideração apto a suspender o prazo; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa aplicada, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.