AREsp 2713605 - DECISAO

AREsp 2713605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação considerada em 30/01/2024, e, levando em conta feriados e indisponibilidades devidamente comprovadas, o recurso especial foi interposto fora do prazo; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ODINEI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ODINEI ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Contagem de prazo processual considerando feriados locais e indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a contagem do prazo iniciou-se a partir da publicação considerada em 30/01/2024, e, levando em conta feriados e indisponibilidades devidamente comprovadas, o recurso especial foi interposto fora do prazo; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)