AREsp 2784714 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação, e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO BAIENCE NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

LUCIANO BAIENCE NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação, e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.