AREsp 2749395 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, na vigência da redação anterior aplicável ao caso, a comprovação de ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a documentação juntada posteriormente não supre a exigência legal e a jurisprudência do STJ reforça que a comprovação do feriado local é requisito de admissibilidade a ser satisfeita no momento da interposição, tornando insanável a intempestividade arguida.

Parties
Embargante: ROSA GIACOMO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSA GIACOMO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante de suposta suspensão do expediente nos dias 30 e 31/05/2024
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar omissão/contradição/obscuridade no decisum
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso na hipótese fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, na vigência da redação anterior aplicável ao caso, a comprovação de ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a documentação juntada posteriormente não supre a exigência legal e a jurisprudência do STJ reforça que a comprovação do feriado local é requisito de admissibilidade a ser satisfeita no momento da interposição, tornando insanável a intempestividade arguida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se