AREsp 2730147 - DECISAO

AREsp 2730147 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante: DIVINO PEREIRA LEMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos E Feriado Local, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Competência De Seções Cíveis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Suspensão De Prazos E Feriado Local Liquidação De Sentença Coisa Julgada Competência De Seções Cíveis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 344/STJ quanto à liquidação de sentença
  3. 3 competência para processamento de ações rescisórias entre Seções Cíveis do TJGO

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por intempestividade
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pelo agravante