AREsp 2759770 - DECISAO

AREsp 2759770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo do Tribunal a quo quanto a recesso e feriados, sendo necessária comprovação documental de eventual suspensão do expediente local, e os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONCEICAO TASSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEICAO TASSI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos prazos entre 02/07/2024 e 31/07/2024 torna tempestivo o recurso interposto em 22/07/2024
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local, recesso ou paralisação para afastar prazo
  3. 3 regime de contagem de prazo para Agravo e Recurso Especial dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo do Tribunal a quo quanto a recesso e feriados, sendo necessária comprovação documental de eventual suspensão do expediente local, e os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).