AREsp 2781291 - DECISAO

AREsp 2781291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo contado em dias corridos (publicação em 29/05/2024, prazo até 13/06/2024, recurso em 14/06/2024); e a alegação de suspensão de expediente por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que impede sua aceitação posterior, razão pela qual não se conheceu do recurso nem se admite a conversão em habeas corpus sem exame de mérito que demonstre flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: EVANDRO LUIS RINOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Habeas Corpus, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Intempestividade Habeas Corpus Omissão +1 more

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Parties

EVANDRO LUIS RINOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 início e contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo contado em dias corridos (publicação em 29/05/2024, prazo até 13/06/2024, recurso em 14/06/2024); e a alegação de suspensão de expediente por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso, o que impede sua aceitação posterior, razão pela qual não se conheceu do recurso nem se admite a conversão em habeas corpus sem exame de mérito que demonstre flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.