AREsp 2792064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade; a interposição apenas de agravo interno, insurgindo-se contra a tese repetitiva, não substitui a impugnação da decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos recursais, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SUELI ANTONIA SERPE FACCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

SUELI ANTONIA SERPE FACCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impugnação simultânea de fundamentos repetitivos e de admissibilidade (agravo interno e agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade; a interposição apenas de agravo interno, insurgindo-se contra a tese repetitiva, não substitui a impugnação da decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos recursais, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...