AREsp 2784035 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, tendo em vista a interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JFDD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JFDD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, tendo em vista a interposição fora do prazo legal (15 dias úteis) conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...