AREsp 2786062 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme os arts. mencionados do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO GUILHERME DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUILHERME DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme os arts. mencionados do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.