AREsp 2797334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial em razão de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SELMA CARVALHO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, 1.003, 1.029 e 219)
  3. 3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial em razão de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.