AREsp 2753783 - DECISAO

AREsp 2753783 - DECISAO

Verificou-se documentalmente a postagem do Recurso Especial em 23/03/2023 e do Agravo em Recurso Especial em 28/02/2024; aplicando-se o art. 1.003, § 4º do CPC (data da postagem como marco) e considerando a suspensão de prazo prevista no Ato Normativo nº 673/2023 e o horário de funcionamento do TJES previsto na Resolução nº 020/2011, concluiu-se pela tempestividade dos recursos; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão impugnada.

Parties
Embargante: TEREZA ANDOKOSKY TONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Protocolização Postal, Art. 1.003, § 4º Do CPC, Efeitos Infringentes, Suspensão De Prazo
Processo Civil Tempestividade Protocolização Postal Art. 1.003, § 4º Do CPC Efeitos Infringentes Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA ANDOKOSKY TONINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a data de postagem nos correios deve ser considerada para aferição da tempestividade dos recursos
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada
  3. 3 Se a suspensão do prazo recursal prevista no Ato Normativo nº 673/2023 deve ser considerada na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se documentalmente a postagem do Recurso Especial em 23/03/2023 e do Agravo em Recurso Especial em 28/02/2024; aplicando-se o art. 1.003, § 4º do CPC (data da postagem como marco) e considerando a suspensão de prazo prevista no Ato Normativo nº 673/2023 e o horário de funcionamento do TJES previsto na Resolução nº 020/2011, concluiu-se pela tempestividade dos recursos; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão impugnada.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos