AREsp 2708411 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de feriado ou pontos facultativos ocorridos na origem, tornando o recurso intempestivo; em consequência, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 comprovação de suspensão de prazos por feriado local no momento da interposição do recurso
- 2 tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 contagem em dobro do prazo para ente público
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de feriado ou pontos facultativos ocorridos na origem, tornando o recurso intempestivo; em consequência, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment