AREsp 2741557 - DECISAO

Porquanto a intimação do acórdão ocorreu em 23/02/2024 e a contagem do prazo recursal iniciou em 26/02/2024, o recurso especial interposto em 15/03/2024 foi tempestivo; assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição do recurso.

Parties: Embargante: BANCO BMG S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazo, Efeitos Infringentes, Distribuição

Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Intimação Contagem De Prazo Efeitos Infringentes Distribuição

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 data de intimação do acórdão
3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do recurso especial.

Orders

Acolhem‑se os Embargos de Declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.