AREsp 2780754 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme artigos citados do CPC e do CPP, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE JOSE MENDES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE MENDES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP relativos ao prazo recursal
  3. 3 Consequência da inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme artigos citados do CPC e do CPP, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.