AREsp 2758243 - DECISAO

AREsp 2758243 - DECISAO

Por nova análise dos autos e das alegações da parte embargante, verificou-se que o recurso especial interposto em 28/11/2023 é tempestivo, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAURO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Feriados, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Feriados Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MAURO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 28/11/2023 é tempestivo
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando feriados e disponibilização no próximo dia útil
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos e das alegações da parte embargante, verificou-se que o recurso especial interposto em 28/11/2023 é tempestivo, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos