REsp 1522709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência e a legislação aplicável, o relator tem competência para decidir monocraticamente e reconsiderar decisão anterior (art. 932 CPC; Súmula 568/STJ; art. 1.021, §2º CPC), e porque a matéria atinente à tempestividade foi apreciada à luz da jurisprudência do STJ que aferi a tempestividade pela apresentação no protocolo do tribunal de origem, havendo nos autos prova de que a contestação chegou ao setor competente dentro do prazo, justificando a manutenção da decisão singular que reconsiderou a deliberação anterior e deu parcial provimento ao recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BEBIDAS THOMSEN EIRELI; Agravada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Revelia, Juízo De Retratação, Julgamento Monocrático, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Revelia Juízo De Retratação Julgamento Monocrático Preclusão

Case Brief

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Parties

BEBIDAS THOMSEN EIRELI

Agravante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para decidir monocraticamente e reconsiderar decisão anterior
  2. 2 Natureza e admissibilidade do juízo de retratação em agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)
  3. 3 Critério de aferição da tempestividade de peça processual (data do protocolo do juízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência e a legislação aplicável, o relator tem competência para decidir monocraticamente e reconsiderar decisão anterior (art. 932 CPC; Súmula 568/STJ; art. 1.021, §2º CPC), e porque a matéria atinente à tempestividade foi apreciada à luz da jurisprudência do STJ que aferi a tempestividade pela apresentação no protocolo do tribunal de origem, havendo nos autos prova de que a contestação chegou ao setor competente dentro do prazo, justificando a manutenção da decisão singular que reconsiderou a deliberação anterior e deu parcial provimento ao recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa