AREsp 2760940 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos após as respectivas intimações, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por violação dos prazos legais e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE PERICLES SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo +2 more

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Parties

JOSE PERICLES SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos após as respectivas intimações, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por violação dos prazos legais e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.